BATISTA RECH, Sophia; BITTENCOURT DE CARVALHO QUINTIERE , Priscila. O CONTRASTE ENTRE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS E A SÚMULA 377 DO STF: o contraste que tem por consequência a comunicabilidade de bens e a vulnerabilidade dos maiores de 70 anos. Revista ANPPREV de Seguridade Social, Brasília, DF, v. 1, n. 2, p. 1–36, 2024. DOI: 10.70444/2966-330X/2024.2003. Disponível em: https://rass.anpprev.org.br/index.php/RASS/article/view/15.. Acesso em: 4 dez. 2024.