Caldas, Ricardo, e Gabriel Herman Eifer. “Portaria PGF Nº 64 2024: Construção E Perpectivas Para O Futuro”. Revista ANPPREV de Seguridade Social 3, no. S (maio 13, 2026). Acessado maio 15, 2026. https://rass.anpprev.org.br/index.php/RASS/article/view/66.