A Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS) é uma publicação de acesso aberto, semestral editada pelo Centro de Estudos Jurídicos Celso Barroso Leite da Associação dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), com sede em Brasília, Distrito Federal (DF). A RASS tem como objetivo disseminar o conhecimento científico produzido por meio de artigos de pesquisa, ensaios e resenhas, bem como entrevistas com autoridades da área relacionada à Seguridade Social, incentivando a interdisciplinaridade com: Administração Pública, Advocacia Pública, Economia, Contabilidade Pública e Ciências Atuariais. A RASS convida a comunidade científica na área de Ciências Sociais Aplicadas para envio de artigos para avaliação e futura publicação. ISSN - 2966-330X
ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais)
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Trabalho Digital e Proteção Social no Brasil
O presente artigo analisa criticamente os impactos da economia de plataformas e do teletrabalho sobre o sistema de proteção social brasileiro, com ênfase na exclusão previdenciária dos trabalhadores inseridos nessas novas formas de prestação de serviços. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, bem como dados estatísticos recentes, demonstra-se que o modelo tradicional de seguridade social não é capaz de assegurar cobertura adequada aos trabalhadores plataformizados. A ausência de um marco regulatório específico, a resistência jurisprudencial ao reconhecimento do vínculo empregatício e a precarização das relações de trabalho ampliam a informalidade e aprofundam desigualdades estruturais. O estudo propõe a revisão do atual arcabouço normativo e a criação de categorias jurídicas intermediárias, alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da universalidade da cobertura e da valorização do trabalho, em consonância com os desafios impostos pela Revolução 5.0 e pela transição para uma sociedade digital inclusiva. Conclui-se que a efetividade da proteção previdenciária no Brasil depende da construção de um novo pacto normativo que concilie inovação tecnológica, sustentabilidade e justiça social.
Trabalho digital; Plataformas digitais; Proteção social; Previdência social; Subordinação algorítmica; Revolução 5.0.
Copyright (c) 2025 Erick Marques Vieira (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Mediação Digital, Consenso e Resolução Alternativa de Conflitos Previdenciários
A Revolução 5.0 tem reconfigurado as dinâmicas entre cidadãos, Estado e tecnologias, especialmente no campo da seguridade social. Este artigo analisa a mediação digital como estratégia inovadora para enfrentar a excessiva judicialização dos conflitos previdenciários no Brasil. Partindo de uma abordagem interdisciplinar, discute-se como ferramentas digitais, quando concebidas com base nos princípios de dignidade, inclusão e transparência, podem promover uma nova racionalidade administrativa centrada no diálogo e na consensualidade. Trata-se de pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e propõe diretrizes para implementação de um modelo de mediação digital previdenciária que considere os desafios tecnológicos, jurídicos e sociais, incluindo a exclusão digital de populações vulneráveis. Iniciativas como os programas Resolve e Pacifica, da AGU, são analisadas como exemplos de iniciativas institucionais voltadas para a superação da hiperjudicialização.
Copyright (c) 2025 Pedro Henrique do Prado Haram Colucci (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Políticas públicas de seguridade social on demand: aspectos estratégicos para reflexão e aperfeiçoamento do aplicativo “Meu INSS” como ferramenta preditiva
A introdução da política de Seguridade Social do Brasil contribuiu, evidentemente, para melhora dos níveis de bem estar social e diversos outros parâmetros sociais, políticos e econômicos. Contudo, se observa diante aos avanços tecnológicos e da capacidade cada vez maior de captação e armazenamento de dados pelo Governo Federal, que existe um campo fértil para inovações significativas no âmbito dos sistemas digitais. Face a este cenário, o objetivo deste artigo é de explorar e trazer a lume algumas reflexões em torno da possibilidade aperfeiçoamento da política de seguridade social, sobretudo, no que tange, ao uso do aplicativo “Meu INSS” como ferramenta preditiva de acompanhamento de futuros beneficiários da previdência social. Para tanto, o método de abordagem aqui adotado é indutivo-exploratório. A partir desta perspectiva, este artigo sugere que um movimento mais proativo da gestão técnica de governo é necessário e benéfico tanto para trabalhadores como para o próprio governo, uma vez que coaduna com as grandes inovações já introduzidas no âmbito nacional.
Seguridade, Governo eletrônico, políticas públicas, ferramentas tecnológicas
Copyright (c) 2025 Ailton Souza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência Social e Transformação Digital: O AtestMed e o Declínio da Judicialização na Era da Quinta Revolução Industrial
Este estudo investiga como a implementação do AtestMed — ferramenta digital introduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agilizar os pedidos de benefício por incapacidade — pode ter influenciado o volume de ações judiciais ajuizadas. Utilizando dados mensais de janeiro de 2022 a julho de 2024, analisa-se o comportamento da judicialização em relação ao número de benefícios processados administrativamente, incluindo concessões e indeferimentos. Aplicam-se técnicas de decomposição de séries temporais para identificar alterações em tendências e padrões sazonais antes e depois da adoção da ferramenta. Os resultados apontam para uma redução na razão entre ações judiciais e decisões administrativas após a implementação do AtestMed, sugerindo que a digitalização e a simplificação procedimental podem contribuir para a redução da litigiosidade no sistema previdenciário. O artigo discute tanto as oportunidades quanto os desafios da inovação tecnológica centrada no ser humano na administração pública, destacando o AtestMed como um exemplo concreto de como a Previdência pode evoluir em alinhamento com os valores da Quinta Revolução Industrial.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Hudo Leonardo da Silva Guedes Alcoforado
Copyright (c) 2025 Dra. Renata Alcoforado, Pedro Augusto Tenório, Hudo Leonardo Alcoforado (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Sustentabilidade Previdenciária e Inovação Institucional: Proposta de Sistema Concorrente para Benefícios de Curta Duração
Este estudo propõe um modelo inovador de financiamento dos benefícios por incapacidade temporária no Brasil, combinando a atuação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a participação do setor privado em regime de concorrência. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 103/2019, o modelo busca enfrentar os desafios da sustentabilidade do sistema PAYG, agravados pelo envelhecimento populacional e pela expansão da informalidade. Por meio de análise econométrica, demonstra-se que a adoção de um sistema misto - onde o setor privado assume benefícios de curta duração em setores de risco mensurável, enquanto o INSS atua como ressegurador - pode gerar economias anuais de alguns bilhões por ano. O estudo detalha os pilares do modelo, incluindo mecanismos de precificação dinâmica por setor econômico, transferência de riscos e governança baseada em tecnologias de registro distribuído. Conclui-se que a proposta atende aos princípios constitucionais da seguridade social, oferecendo solução juridicamente viável para o equilíbrio fiscal sem prejuízo da cobertura protetiva, desde que regulamentada por lei complementar que estabeleça garantias aos beneficiários e critérios objetivos de atuação dos agentes privados.
Previdência Social; Sistema de Concorrência; Benefícios por Incapacidade; Sustentabilidade Fiscal.
Previdência Social. Políticas Públicas. Revolução 5.0. Desafios. Oportunidades.
Copyright (c) 2025 Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A primeira instância da Justiça Social: Judicialização invisível e a falência da governança previdenciária no Brasil
Resumo: A judicialização invisível da previdência social é abordada como expressão concreta da falência da governança pública na primeira instância da política de seguridade no Brasil. O objetivo do estudo é analisar criticamente como a desarticulação institucional, a automação excludente e a ausência de interoperabilidade impulsionam a transferência silenciosa de demandas do INSS ao Judiciário. Utiliza-se metodologia qualitativa, exploratória e teórico-institucional, fundamentada em pesquisa documental sobre marcos normativos, relatórios oficiais e literatura acadêmica especializada. Os resultados demonstram que a judicialização massiva decorre de um ciclo administrativo disfuncional, marcado por indeferimentos automáticos, falta de mediação humana e fragmentação das competências entre INSS, AGU, Judiciário e demais entes. A principal contribuição reside na formulação do conceito de judicialização invisível como categoria analítica crítica, propondo diretrizes para uma governança previdenciária cooperativa, inclusiva e eticamente digital, em sintonia com os princípios constitucionais e os ODS da Agenda 2030.
judicialização invisível; governança previdenciária; automação excludente; interoperabilidade institucional; acesso à justiça.
Palavras-chave: judicialização invisível; governança previdenciária; automação excludente; interoperabilidade institucional; acesso à justiça.
Copyright (c) 2025 Iane Maria dos Santos Vasconcelos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência Social e Políticas Públicas: desafios e oportunidades na Revolução 5.0
O presente artigo analisa os desafios e as oportunidades enfrentados pela previdência social brasileira no contexto da Revolução 5.0. A partir da abordagem jurídico-social, busca-se compreender como a incorporação de tecnologias emergentes, novos modelos de financiamento e a inclusão de trabalhadores da economia digital impactam o sistema previdenciário. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo evidencia a necessidade de políticas públicas que conciliem inovação, sustentabilidade econômica e proteção social. Defende-se a construção de uma previdência mais inclusiva, adaptada às novas dinâmicas laborais, que promova justiça social e dignidade humana.
Copyright (c) 2025 Alana Prado (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Governança previdenciária e digital na longevidade: a geração sênior na Revolução 5.0
Resumo: Este artigo analisa como estratégias de governança previdenciária no Brasil, assessoradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), podem integrar políticas de longevidade ativa e inclusão digital na era da Revolução 5.0. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica de 33 fontes nacionais e internacionais. Os resultados indicam que, apesar de 66% dos idosos terem acesso à internet, apenas 24% utilizam serviços públicos digitais, revelando barreiras pedagógicas, institucionais e jurídicas. Experiências da Suécia, Coreia do Sul e Nova Zelândia mostraram políticas robustas e intersetoriais de alfabetização digital com forte respaldo estatal. Conclui-se que a inclusão digital sênior exige articulação entre inovação tecnológica, assessoramento jurídico e justiça social, fortalecendo a sustentabilidade e a equidade na previdência social brasileira.
Longevidade Ativa; Inclusão Digital; Previdência Social; Governança Pública; Advocacia-Geral da União.
Copyright (c) 2025 Valdir Soares Fernando (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Transparência Ativa dos Benefícios Previdenciários: Oportunidade de combate às fraudes no contexto da Revolução 5.0?
Este artigo analisa a possibilidade de compatibilização do princípio constitucional da publicidade com o direito constitucional à privacidade, para fins de transparência ativa dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Portal da Transparência. Num contexto social de hiperconectividade, de automação tecnológica, Big Data, Revolução 5.0 e massificação da inteligência artificial, este estudo pretende refletir sobre as oportunidades que a transparência pública pode proporcionar no combate às irregularidades e fraudes, incluindo a mitigação de futuras necessidades de reformas previdenciárias, ao evidenciar casos de falhas operacionais e de corrupção na concessão ou não cessação de benefícios. Para consecução deste artigo, além de textos acadêmicos sobre os temas envolvidos, foram analisadas a legislação federal brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Como resultado, concluiu-se pela compatibilização dos princípios e regras envolvidas, por meio de ponderação jurídica, para fundamentar a necessidade de maior transparência pública ativa dos benefícios previdenciários.
Copyright (c) 2025 RODRIGO BEZERRA DOWSLEY (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A migração de regime de previdência como elemento de sustentabilidade e as alterações constitucionais previdenciárias e seus aspectos jurídicos e de atração ao novo modelo.
O presente artigo investiga a relevância crescente do regime de previdência complementar no cenário jurídico e econômico brasileiro, destacando-o como instrumento indispensável para a efetivação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social. Além de assegurar a sustentabilidade dos sistemas previdenciários, o regime de previdência complementar desempenha relevante função como fomentador da poupança interna de longo prazo, atuando, assim, como vetor do desenvolvimento econômico e social nacional. A análise parte do artigo 202 da Constituição Federal, que consagra as diretrizes estruturais desse regime, enfatizando suas características fundamentais, tais como a facultatividade, a autonomia em relação ao regime geral e a base contratual. Em seguida, examinam-se os reflexos da transição entre regimes previdenciários, com enfoque nas repercussões relacionadas à paridade e à integralidade dos benefícios, institutos que sofreram profundas modificações a partir das Emendas Constitucionais nº 41/2003, nº 42/2003 e nº 103/2019. A pesquisa identifica, ainda, os aspectos positivos e negativos da transição de regime previdenciário, especialmente quanto à forma de financiamento e à redefinição do papel do Estado na proteção social, destacando-se os efeitos da revogação das regras de transição pela EC nº 103/2019. Nesse contexto, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre a previdência complementar como mecanismo de equilíbrio atuarial e, simultaneamente, como instrumento de fortalecimento do sistema de seguridade social e de incentivo ao crescimento econômico sustentável.
medidas de atração; migração; regimes previdenciários; regras jurídicas; sustentabilidade.
Copyright (c) 2025 MIGUEL JÚNIOR HORVATH (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Qualificação pela Certificação na Previdência Complementar
Closed Supplementary Pension Plans are becoming increasingly important in Brazil to provide supplementary pensions to millions of participants and beneficiaries, provide them and their families with a more dignified living upon retirement, and act as a driver of economic development. In this capacity, it invests its significant reserves in various segments of the economy. It is also a pension alternative indicated by public policies, as is currently the case with supplementary pensions for civil servants. In this context, the greater complexity of the operations and legal relationships developed in the sector and the enormous challenges in the decision-making processes of managers, who have a fiduciary duty to seek to guarantee the contracted benefits, require these agents to be effectively trained to perform their duties well. To this end, the qualification of managers and their certification, under the supervision of the National Superintendence of Supplementary Pensions (Previc), are valuable instruments for achieving good governance practices and adequate risk management. This study addresses such aspects within Closed Supplementary Pensions, considering its institutional objectives and applicable regulations.
Fundos de Pensão. Certificação. Qualificação
Qualificação, Certificação na Previdência Complementar
Copyright (c) 2025 Lygia Maria Avena (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Interpretação e aplicação das normas constitucionais: entre deferência e ativismo, o rigoroso apego à democracia representativa
O artigo examina a interpretação e a aplicação das normas constitucionais. Argumenta que as técnicas clássicas de interpretação e aplicação da Constituição são atuais e que o intérprete deve ser leal à norma aprovada pelos mecanismos da democracia representativa.
Copyright (c) 2025 José Levi Amaral Júnior (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cidadania global, hospitalidade planetária e bem-estar em correlação com o ambiente, a tecnologia e a Previdência Social: a responsabilidade que advém da proteção de direitos
Este estudo revisa os aspectos jurídico-normativos que envolvem o surgimento, a disposição e o avanço dos conceitos de cidadania global e de hospitalidade planetária reforçados por outros dois conceitos, o do patrimônio comum da humanidade e o do patrimônio mundial. É dada especial ênfase aos significados das categorias cidadania global e hospitalidade planetária e à utilidade da concepção jurídica internacional das categorias patrimônio comum da humanidade e patrimônio mundial, as quais se reforçam mutuamente pela própria expressão de universalidade que lhes é inerente. A tecnologia, o ambiente e a previdência social são tomados como âncoras, especiais pontos de referência, a revelar o estilo de vida e a experiência humana na organização do Estado que necessita urgentemente socorrer e reforçar a proteção e a garantia de especiais direitos, reveladores do desenvolvimento sustentável (ambiente e tecnologia) e bem-estar (previdência social). A pesquisa recorre ao método hipotético dedutivo, jurídico-comparativo, jurídico-histórico e sistêmico, por meio de matriz bibliográfica e documental-legal, com ênfase na revisão nacional e internacional, centrada nos métodos de análise e síntese jurídica. Em conclusão, foi constatado que o ser humano – no plano individual, coletivo e organizacional (cidadania universal) – necessita reforçar seu agir em direção à responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável e o bem-estar, e consequentemente, garantir a proteção de direitos.
Tecnologia, Ambiente e Previdência Social
Copyright (c) 2024 Geralda Magella de Faria Rossetto, Ana Cristina Ben (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Defesa dos Agentes Públicos pela Advocacia-Geral da União sob a Perspectiva da Teoria da Agência
Este artigo visa examinar o fenômeno da representação do agente público pela AGU, investigando a sua relação com os problemas de agência. Trata-se de pesquisa qualitativa de natureza exploratória executada pelo método de análise de conteúdo, usando como dados secundários as normas que regem a matéria, notícias jornalísticas sobre o procedimento e a lista de processos judiciais nos quais ocorreram representação de agente público pela AGU, obtida em atendimento a Lei de Acesso à Informação. Como dados primários, foram realizadas entrevistas com os membros da AGU que atuaram em processo autorizativo de representação dos agentes públicos pela AGU ou no próprio processo judicial, perscrutando sobre o dilema agência. Constatou-se uma elevada taxa de sucesso da AGU. A análise dos dados justifica a atuação do órgão jurídico, reconhecendo a legitimidade do procedimento sem apontamento de conflito de interesses. Os estudos apontam que a assimetria de informações e sistema de incentivos falhos não explicam eventual conflito de agência no âmbito do fenômeno investigado, mas indicam que o erro do agente ou sentimento subjetivo formador de viés político-ideológico pode causar um dilema de agência.
Copyright (c) 2024 Aluizo Silva de Lucena (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em Substituição à Contribuição sobre a Folha de Pagamento: reflexos no orçamento previdenciário
O presente artigo analisa se a instituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição social sobre a folha de pagamento, poderá ter a natureza jurídica transformada e, a depender da conjuntura político-financeira, suscitar o interesse dos setores públicos e privados na destinação dos recursos oriundos dessa fonte para cobrir as despesas de outras áreas para além da previdência social.
Copyright (c) 2024 Sebastião Faustino de Paula, Glória Teixeira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Prática da Supervisão Baseada em Risco nos fundos de pensão no Brasil
O presente trabalho analisa a evolução da supervisão nos Fundos de Pensão no Brasil, com foco na transição para o modelo de Supervisão Baseada em Risco (SBR). Aborda o contexto da reforma previdenciária de 1998 e a introdução do Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro e Atuarial. O objetivo central é apresentar o RBS como um modelo viável para promover o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos de pensões geridos pelos fundos de pensões e proteger os interesses dos participantes e beneficiários. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, analisando legislação, normas regulamentares e documentos técnicos e considerando as melhores práticas internacionais. A pesquisa demonstra que o RBS, preconizado pela International Organization of Pension Supervisors (IOPS), existe no arcabouço legal brasileiro há duas décadas. A Resolução PREVIC 23/2023 representa um marco na consolidação do RBS, introduzindo princípios como o da proporcionalidade e enfatizando a orientação preventiva. A implementação prática do RBS, com foco na análise de riscos e na atuação preventiva, é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema de Previdência no Brasil, especialmente no contexto de expansão do sistema, sobretudo após a reforma de 2019, que exige a oferta de planos de previdência complementar aos servidores públicos de todos os níveis de governo. O modelo exige constante O modelo exige constante aprimoramento e adaptação à dinâmica do mercado, demandando investimentos em tecnologia e capacitação. A atuação da PREVIC é um fator crucial para o sucesso da SBR, garantindo expertise técnica e capacidade de diálogo com os Fundos de Pensão.
Copyright (c) 2025 Flavio Martins Rodrigues, Thiago C. Araújo, Gabriel Augusto Cintra Leite (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ensino em Serviço Social e Direitos Humanos
Este artigo discute a inter-relação entre os direitos humanos e a formação profissional em Serviço Social no Brasil. Partindo da Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade humana como princípio fundamental, analisa-se a atuação do Serviço Social na efetivação desses direitos e os desafios enfrentados no contexto das desigualdades sociais e políticas neoliberais. O estudo aborda a evolução da profissão, desde seu caráter assistencialista inicial até sua consolidação como uma prática crítica e comprometida com a justiça social. Além disso, examina-se a influência das diretrizes curriculares na formação de assistentes sociais, destacando a centralidade dos direitos humanos no ensino, na pesquisa e na prática profissional. A articulação entre teoria, prática e pesquisa é ressaltada como um eixo fundamental da qualificação acadêmica, evidenciando o papel da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) na definição das diretrizes educacionais da área. Conclui-se que a formação em Serviço Social deve garantir uma abordagem crítica e comprometida com a transformação social, preparando profissionais aptos a atuar na defesa dos direitos humanos e na luta pela equidade.
Direitos Humanos; Serviço Social; Formação Profissional
Copyright (c) 2025 Claudia Lima Monteiro (Tradutor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Alexis de Tocqueville, é um autor singular no pensamento jurídico-sociológico. O texto reflete sobre as principais características biográficas do autor para compreender, minimamente, os objetivos e motivações presentes em sua pesquisa sobre a democracia na América e, concomitantemente, buscar elementos que nos permitam pensar o caso francês e latino-americano. Ao analisamos sua relação com o campo jurídico, objetiva-se observar o potencial analítico que o autor nos oferece, de modo a travar uma discussão sobre o âmbito prático da democracia, a questão do associativismo, da descentralização e do processo de construção de direitos. Além disso, é realizada uma análise de sua concepção das próprias instituições. O exame das instituições estatais, legislativas e, em especial, jurídicas nos revela que a relação entre elas é muito mais de tensão do que de harmonia. Da mesma forma, é analisado como o Judiciário se configura, tanto no antigo regime quanto na democracia, como uma instituição essencial no processo de garantia de direitos e, ainda mais, no próprio processo de educação cívica dos indivíduos a partir da propagação de um ethos, promovendo uma reflexão sobre os pontos que nos auxiliam a pensar a relação entre Tocqueville e o campo jurídico.
Copyright (c) 2025 Felipe Asensi (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Copyright (c) 2024 Fabio De Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Democracia e Seguridade Social: perspectivas contemporâneas no constitucionalismo democrático brasileiro.
Copyright (c) 2025 Fabio Lucas de Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Percepção dos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a Importância das Soft Skills para a Consultoria
Este trabalho pretende investigar a percepção dos procuradores da Fazenda Nacional sobre a importância das soft skills para o exercício da atividade-fim de consultoria e assessoramento jurídico nas coordenações-gerais do órgão central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de pesquisa teórico-empírica de natureza exploratória e descritiva, com a realização de entrevistas semiestruturadas com procuradores da Fazenda Nacional, e análise documental. Para a interpretação dos dados, utilizou-se da técnica da análise do conteúdo e a observação direta, em razão da vivência da pesquisadora na PGFN nos últimos treze anos de exercício nas coordenações-gerais do órgão central da PGFN. A partir dos dados primários e secundários coletados, pôde-se extrair que os PFNs percebem a importância das soft skills diante do papel estratégico do PFN na formulação e desenvolvimento das políticas públicas, pois ele precisa ter consciência do seu papel de compatibilizar o interesse dos agentes políticos, concretizado pelas políticas públicas com o ordenamento jurídico.
Copyright (c) 2024 Thaísa Juliana Sousa Ribeiro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Contraste entre o Regime de Separação Legal de Bens e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: o contraste que tem por consequência a comunicabilidade de bens e a vulnerabilidade dos maiores de 70 anos
O presente estudo, tem como objetivo demonstrar a contradição existente em nosso ordenamento jurídico, relativo ao texto legal presente no Código Civil de 2002, com relação ao regime de separação legal de bens, especificamente o inciso II deste artigo, e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Tal contradição gera a vulnerabilidade dos maiores de 70 anos e consequentemente a insegurança da sociedade como um todo. Ao longo do artigo, foram abordados temas referentes ao idoso, sobre o que é e como é o envelhecimento, associado ao fato do que isso acarreta para o ambiente jurídico. Assim como, a demonstração de diversos ordenamentos jurídicos existentes, referente ao regime de separação de bens. Ademais, neste artigo foi abordado com detalhes, tanto o regime de bens, quanto a Súmula supramencionados, utilizando-se de diversos doutrinadores e jurisprudências acerca do tema. Por fim, foi abordado de forma específica o contraste do texto legal com a súmula, tendo em vista a antinomia legal aparente que encontramos no ordenamento jurídico, tendo como objetivo a demonstração da vulnerabilidade e o prejuízo que isso acarreta para o ambiente jurídico.
regime de separação obrigatória e Súmula 377 do STF
Direito civil, direito de família e sucessões
Priscila Bittencourt de Carvalho Quintiere
Copyright (c) 2024 sophia batista rech (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
The Illusory Formlessness Administrative Proceedings Sanctioning: the Principle of Instrumentality of Ways vs. the Purposes of the Process, under the Auspices of Ethics, Morality and Complexity
This study seeks to analyze this interrelationship between functions and purposes of the administrative process involving the pursuit of internal control of discipline in the public service and the pseudo-normative mechanisms for managing procedural “illegalities," especially the principle of the instrumentality of forms or moderate formalism, used by case law – and, nevertheless, thus defended by doctrine –, for the maintenance of the effects of illegal procedural, administrative acts given the consideration that it has achieved the purpose that will be obtained with the production of the specific act, legally provided for.
Copyright (c) 2024 Sandro Dezan, Paulo Carmona (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Neste artigo, iremos trazer a experiência de membros da Advocacia-Geral da União em teletrabalho compulsório durante a pandemia do COVID-19 em Brasília, Distrito Federal. A pesquisa visou analisar a percepção de membros da AGU durante o período de março de 2020 a março de 2022, observando questões como eficiência, supervisão, comunicação e flexibilidade. Os resultados apontam para uma adaptação eficiente da Advocacia Pública com crescimento da produção sem apresentar problemas relativos à supervisão e à comunicação. Por fim, houve uma preferência maior pelo teletrabalho, e, em muitos casos, por um modelo híbrido de arranjo de trabalho do assessoramento jurídico. Este artigo foi publicado na lingua original na Revista de Gestão e Secretariado, ISSN 2178-9010, v. 9, n. 9, 2023, pp. 15962-15983, antes da publicação da Portaria AGU nº 125/2024.
Copyright (c) 2024 Fábio Lucas de Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Controles internos no 3º Setor: framework proposto para a Casa Durval Paiva
Esta pesquisa intervencionista propôs um framework de controles internos para auxiliar na solução dos problemas de gestão da Casa Durval Paiva-RN, uma organização do 3º setor. A pesquisa ocorreu em quatro etapas: a) diagnostico estrutural, objetivos, dificuldades e problemas de gestão; b) busca por estudos semelhantes; c) planejamento e aplicação do framework proposto, e; d) avaliação dos resultados, junto aos gestores. Segundo os gestores, o framework trouxe benefícios de curto e longo prazo: I) Os problemas de gestão foram corroborados no levantamento de controles e coincidem com a percepção dos stakeholders; II) os procedimentos propostos respeitam os objetivos da Casa. São de fácil compreensão, implementação, monitoramento e não afetam o seu dia-a-dia; III) os objetivos do framework estão alinhados aos da Casa, mas sofreram resistência de colaboradores, aos quais sugeriu-se treinamento e conscientização, para maior efetividade nos controles e atividades. Os resultados indicam que o framework contribuiu para solucionar e mitigar os problemas de controles e de gestão da Casa. Também corrobora pesquisas anteriores, sobre a necessidade de ferramentas de gestão para o 3º setor, bem como a relevância social destas organizações, que vão além de suprir as lacunas do estado.
Copyright (c) 2024 Allan de Aquino Pereira de Lima , Ivam Ricardo Peleias (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Aposentadoria Programada do Transgênero
O presente artigo promove o debate acerca da idade a ser considerada nos requerimentos de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) das pessoas que mudam de gênero ao longo da vida por não se identificarem com o gênero atribuído a elas no nascimento. Parte-se da análise das razões da desigualdade de idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres na Previdência Social, visando identificar se esta distinção se refere a questões contemporaneamente ligadas ao sexo, o que implicaria no emprego das idades de aposentadoria levando em conta o sexo biológico dos segurados. Entretanto, se a distinção de idades estiver ligada a razões relacionadas ao gênero, a solução mais adequada será utilizar o gênero autopercebido pelo segurado como critério básico para a definição da idade de aposentadoria. A análise partiu da decisão proferida pelo STF na ADI 4275, que reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, inaugurando um novo paradigma quanto ao reconhecimento identitário, com reflexos em todo o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive na esfera previdenciária.
Copyright (c) 2024 Vanessa Carina Zanin (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Previdência Social e Saúde do Trabalhador: Caminhos que se cruzam?
No Brasil, o Sistema de Seguridade Social é composto pelo tripé Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Especificamente na área da Saúde do Trabalhador, entende-se como crucial o estabelecimento de ações integradas entre Saúde e Previdência Social. Entretanto, há de se destacar a diferenciação entre essas duas áreas em relação ao seu direcionamento, pois a Previdência Social estabelece o recorte de atendimento a trabalhadores formais contribuintes. Desse modo, pode-se indagar sobre a (des)proteção de trabalhadores no sistema previdenciário brasileiro. O artigo tem como objetivo identificar estudos sobre a Saúde do Trabalhador na Previdência Social, por meio de revisão sistemática. A revisão foi realizada no site da scielo, em 16 de abril de 2024, e foram selecionados 15 artigos. Foram identificados 04 eixos de análises, quais sejam: Banco de Dados de Acidentes de Trabalho; Adoecimentos Relacionados ao Trabalho e Benefícios Previdenciários; Reabilitação Profissional e Intersetorialidade entre Políticas de Saúde e Previdência Social. Infelizmente, os artigos identificaram o distanciamento entre as áreas da saúde e previdência social, com prejuízo para a saúde dos trabalhadores e para o acesso aos direitos sociais e previdenciários.
Saúde do Trabalhador; Previdencia Social; Direitos.
Copyright (c) 2024 Claudia Lima Monteiro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Revista ANPPREV de Seguridade Social - RASS
Fabio Lucas de Albuquerque Lima Fabio Lucas de Albuquerque
Copyright (c) 2024 Fabio Lucas de Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Remodelação da Política Social do Benefício de Prestação Continuada pelo Judiciário
Due to organized civil movements, the Brazilian Constitution of 1988 provided for a series of civil rights. Among them, the benefit of continuing provision of a minimum wage to the elderly and to the disabled that could not provide for themselves, or by their families, irrespective of any contribution from the State. The judiciary’s participation in the growth of the number of beneficiaries goes far beyond the concessions resulting from stricto sensu decisions, as by casuistically reinterpreting the law in thousands of cases, it ultimately leads to an imbalance in politics, forcing the other two Branches to adapt. Thus, new laws emerge from that recent jurisprudence. Although the demand comes from the quest for equality, given the limits of the available public resources, it ends up harming the State’s political and financial agenda. It also leads to the illegitimate usurpation of the right to rule of the Legislative and Executive Branches, as the real possibilities in policy implementation – especially the ones that are programmatic in nature – cannot be technically analyzed, despite they demand economic and social planning.
Copyright (c) 2025 Adriana Venturini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A tributação da Previdência Complementar: os impactos dos investimentos para aposentadoria particular no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023
Este estudo analisa os impactos da tributação sobre os investimentos em previdência complementar no contexto da reforma tributária. Com foco na aposentadoria particular, investigamos como as mudanças propostas afetam os planos de aposentadoria privada e seus beneficiários. Utilizando uma abordagem multidisciplinar que combina análise econômica e jurídica, exploramos as implicações das políticas tributárias atuais e propostas para os investidores e para o sistema previdenciário como um todo. Nossa análise revela insights importantes sobre os incentivos fiscais e os desafios enfrentados pelos participantes da previdência complementar, fornecendo uma visão abrangente dos efeitos da reforma tributária neste importante aspecto da segurança financeira na aposentadoria.
Tributação dos proventos de complementação de aposentadoria
Copyright (c) 2024 Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0