A Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS) é uma publicação de acesso aberto, semestral editada pelo Centro de Estudos Jurídicos Celso Barroso Leite da Associação dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), com sede em Brasília, Distrito Federal (DF). A RASS tem como objetivo disseminar o conhecimento científico produzido por meio de artigos de pesquisa, ensaios e resenhas, bem como entrevistas com autoridades da área relacionada à Seguridade Social, incentivando a interdisciplinaridade com: Administração Pública, Advocacia Pública, Economia, Contabilidade Pública e Ciências Atuariais. A RASS convida a comunidade científica na área de Ciências Sociais Aplicadas para envio de artigos para avaliação e futura publicação. ISSN - 2966-330X
ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais)
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Realizações da Procuradoria-Geral Federal para a boa Administração Pública
Copyright (c) 2026 Fábio Lucas Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Plataforma PACIFICA como Vetor de Transformação na Solução de Conflitos na Advocacia Pública
Copyright (c) 2026 Fernanda Mattar Furtado Suriani (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Uso de Ferramentas Low-Code e No-Code para o Aprimoramento da Gestão
Copyright (c) 2026 Patrícia Ruy Vieira (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Uniformização das Unidades de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal: um paradigma para a gestão de recursos humanos baseada em dados
Copyright (c) 2026 Carina Gaelzer Silva Torres, Thyciane Maia Brandão, Vilmar Lobo Abdalah Júnior (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Sistema de Apoio Processual Previdenciário (SAPPREV)
Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira
Copyright (c) 2026 Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira, Susana Cordenonsi Andreola, Vivian Caroline Castellano (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Edição Especial Revista ANPPREV e Procuradoria-Geral Federal
A Revista ANPPREV de Seguridade Social tem a honra de apresentar a versão digital da parceria junto à Procuradoria-Geral Federal para comunicar os trabalhos e reflexões sobre a gestão da Advocacia Pública federal.
Sistema de Governança da PGF: Portaria Normativa PGF nº 45/2023
Copyright (c) 2026 Eliomara Sant'Ana Gorham (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Copyright (c) 2026 Rafaele Monteiro Melo (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Da Automação Estruturada para a Manifestação Jurídica
Copyright (c) 2026 Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Portaria PGF nº 64/2024: construção e perpectivas para o futuro
Copyright (c) 2026 Ricardo Caldas, Gabriel Herman Eifer (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Portaria Normativa nº 62 e a Transformação do Modelo de Trabalho na Procuradoria-Geral Federal
Copyright (c) 2026 Luciana Andrade da Luz Fontes, Maria Carolina Siqueira Primiano (Author) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
The Survivor's Pension in Brazilian Social Security Law: an analysis of the Legislation of the General Social Security System from 2014 to 2024.
For many years, the spouse or partner who did not work expected that, with the death of the insured person, the death pension benefit would guarantee their financial support. However, with the recent changes in social security legislation, new requirements have been made for granting the benefit, leading to some restrictions on the right to a pension for death. Depending on the age of the spouse or partner, the death pension can be enjoyed for a limited period, which aggravates the economic vulnerability of these dependents. This article aims to analyze the changes in the legislation of the General Social Security System (RGPS). The main changes are related to the pension benefit for death. The methodology adopted was bibliographical research and documental analysis, focusing on understanding the implications of the social security reforms that took place by constitutional amendments. The conclusions point to the urgent need for more excellent social security education to ensure that individuals understand the new rules and reinforce the importance of social security affiliation to provide adequate and dignified social protection for all.
Copyright (c) 2026 Rosana Vieira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise Hermenêutica e Aplicação da Boa-fé: uma possibilidade na Seguridade Social brasileira
A hermenêutica jurídica é o processo interpretativo das normas com vistas a sua aplicação no processo decisório judicial. O processo hermenêutico evoluiu das ciências da natureza e da filosofia, até ser utilizado no direito. As etapas da hermenêutica jurídica contemporânea podem ser essencialmente definidas como: a escolha da norma; a interpretação da norma; a subsunção da norma ao caso concreto e a verificação de valores ao caso posto. Sabendo-se que os valores conferem unidade decisória e equilibram o decisum, o constructo da boa-fé imprimiu valores socialmente bem vistos desde as remotas civilizações da antiguidade e, sob influência do Direito Alemão, agregou as concepções subjetiva e objetiva no uso do preceito, sendo esta última a que fundamenta o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, conferindo unidade decisória, equilíbrio de posições fáticas e de direito, e delimitando direitos subjetivos.
Copyright (c) 2026 Dra Juliana Bandeira Advíncula (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Revisão de Aposentadorias e Justiça Social: Entraves, Estratégias e Perspectivas para a Advocacia Previdenciária
O presente artigo analisa os fundamentos jurídicos, doutrinários e práticos da revisão de aposentadorias no regime previdenciário brasileiro, considerando sua importância como instrumento de justiça social e efetivação dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da hipótese de que a revisão previdenciária não apenas corrige distorções administrativas, mas também fortalece a proteção social e promove maior equidade na concessão de benefícios. Foram examinados os aspectos legais previstos na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, além das interpretações firmadas pelos tribunais superiores, como nos Temas 975 e 1.102. O estudo destaca os principais tipos de revisão, os desafios enfrentados pelos segurados — como a burocracia, a resistência institucional e a desinformação — e as oportunidades trazidas pela digitalização, pela advocacia consultiva e pelo uso de tecnologias aplicadas ao CNIS e aos cálculos previdenciários. A metodologia utilizada foi qualitativa, com análise documental, jurisprudencial e bibliográfica. Como resultado, propõe-se a integração da revisão previdenciária com práticas de compliance e responsabilidade social empresarial, sugerindo ainda estudos empíricos futuros para mensuração dos impactos socioeconômicos. Conclui-se que a revisão de aposentadorias representa não apenas um direito subjetivo, mas uma ferramenta estratégica para a concretização da cidadania e da justiça previdenciária no Brasil.
Gestão Pública / Compliance Previdenciário
Copyright (c) 2026 Danielle Pereira Paiva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Previdência Complementar Pública na Revolução 5.0
O artigo analisa o papel da previdência complementar para os servidores públicos na Revolução 5.0, com foco em três eixos: redução de passivos previdenciários, transformação digital da gestão e desafios de adesão dos servidores. A investigação parte do caso do município de Curitiba, pioneiro na adoção do Regime de Previdência Complementar (RPC) antes da EC nº 103/2019. A análise documental e normativa evidencia que a combinação entre teto constitucional, escalonamento contributivo e adesão automática gerou impacto mensurável na contenção de passivos atuariais, especialmente entre servidores de maior remuneração. O estudo também identifica a incorporação de tecnologias como inteligência artificial e blockchain em processos de governança, monitoramento de riscos e comunicação com participantes, ampliando a eficiência institucional. Apesar desses avanços, persistem barreiras significativas à adesão qualificada: baixa literacia previdenciária, exclusão digital e desconfiança em relação aos planos. A análise crítica conclui que o RPC pode consolidar-se como instrumento de inovação pública e equilíbrio atuarial, desde que ancorado em governança ética, políticas inclusivas e parâmetros normativos compatíveis com os direitos sociais.
Previdência Complementar; Revolução 5.0; Seguridade Social; Inovação em Políticas Públicas; Sustentabilidade Atuarial; Transformação Digital no Setor Público; Governança Previdenciária; Educação Previdenciária; Inclusão Digital; Direito Público Previdenciário.
Copyright (c) 2026 Me. Fellipe Pacheco de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Detecção de Fraudes com IA: Previdência Social na Era da Sociedade 5.0
Este artigo examina os impactos da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Previdência Social, especialmente no que se refere a implicações da utilização desta tecnologia na detecção de fraudes previdenciárias Nele, discute-se o potencial da IA para otimizar a gestão pública e fortalecer a proteção social, com particular enfoque na sua eficácia para a detecção de fraudes previdenciárias, visando à proteção do erário e à salvaguarda da dignidade dos beneficiários. Paralelamente, o estudo explora os desafios éticos e jurídicos inerentes a essa implementação tecnológica, abordando a privacidade e segurança dos dados, a mitigação de vieses algorítmicos, e a crucial necessidade de responsabilidade e revisão humana das decisões automatizadas. Conclui-se que a adoção estratégica da IA representa um caminho promissor para uma gestão pública mais eficiente e transparente, desde que orientada por princípios de justiça, equidade e respeito aos direitos fundamentais, pavimentando o caminho para uma Sociedade 5.0 verdadeiramente inclusiva.
Copyright (c) 2026 Maria Clara Gomes de Andrade (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Da utopia digital à realidade distópica: quanta desigualdade queremos ou podemos suportar?
O artigo analisa como o BPC, é capaz de retirar famílias da indigência e da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais. Questiona-se o limite de exclusão social a suportar diante dos desafios trazidos pela revolução tecnológica/digital que concentra os recursos financeiros em atividades de acumulação de capital em benefício de minorias.
Copyright (c) 2026 Simone Andréa Pinto Ambrosio de Camargo (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência Social e Transformação Digital: O AtestMed e o Declínio da Judicialização na Era da Quinta Revolução Industrial
Este estudo investiga como a implementação do AtestMed — ferramenta digital introduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agilizar os pedidos de benefício por incapacidade — pode ter influenciado o volume de ações judiciais ajuizadas. Utilizando dados mensais de janeiro de 2022 a julho de 2024, analisa-se o comportamento da judicialização em relação ao número de benefícios processados administrativamente, incluindo concessões e indeferimentos. Aplicam-se técnicas de decomposição de séries temporais para identificar alterações em tendências e padrões sazonais antes e depois da adoção da ferramenta. Os resultados apontam para uma redução na razão entre ações judiciais e decisões administrativas após a implementação do AtestMed, sugerindo que a digitalização e a simplificação procedimental podem contribuir para a redução da litigiosidade no sistema previdenciário. O artigo discute tanto as oportunidades quanto os desafios da inovação tecnológica centrada no ser humano na administração pública, destacando o AtestMed como um exemplo concreto de como a Previdência pode evoluir em alinhamento com os valores da Quinta Revolução Industrial.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Hudo Leonardo da Silva Guedes Alcoforado
Copyright (c) 2025 Dra. Renata Alcoforado, Pedro Augusto Tenório, Hudo Leonardo Alcoforado (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Impacts of Artificial Intelligence on legal careers: a systematic mapping of international scientific production
Este trabalho objetivou identificar na literatura científica internacional os principais temas estudados ao se tratar dos impactos do uso da Inteligência Artificial nas carreiras jurídicas e contribuir para a conformação de um panorama do atual estado da arte. A pesquisa foi realizada por meio de revisão de literatura denominada mapeamento sistemático, do tipo meta-análise qualitativa, com a aplicação da abordagem de Okoli & Schabram (2010). Os critérios básicos adotados na definição da pesquisa obedeceram à taxionomia de Vergara (2007). Quanto aos meios, a pesquisa caracteriza­se como bibliográfica e quanto à finalidade, como exploratória. Os achados só confirmaram que a implementação da inteligência artificial traz impactos que podem variar tanto em função da reação das forças organizacionais quanto da velocidade do desenvolvimento da tecnologia.
Revisão de literatura (sistemática ou integrativa)
Inteligência Artificial; carreiras jurídicas; mapeamento sistemático de literatura.
Viviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes
Copyright (c) 2026 Viviane Alfradique Martins de Figueiredo Mendes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Neste artigo, iremos trazer a experiência de membros da Advocacia-Geral da União em teletrabalho compulsório durante a pandemia do COVID-19 em Brasília, Distrito Federal. A pesquisa visou analisar a percepção de membros da AGU durante o período de março de 2020 a março de 2022, observando questões como eficiência, supervisão, comunicação e flexibilidade. Os resultados apontam para uma adaptação eficiente da Advocacia Pública com crescimento da produção sem apresentar problemas relativos à supervisão e à comunicação. Por fim, houve uma preferência maior pelo teletrabalho, e, em muitos casos, por um modelo híbrido de arranjo de trabalho do assessoramento jurídico. Este artigo foi publicado na lingua original na Revista de Gestão e Secretariado, ISSN 2178-9010, v. 9, n. 9, 2023, pp. 15962-15983, antes da publicação da Portaria AGU nº 125/2024.
Copyright (c) 2024 Fábio Lucas de Albuquerque Lima (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cidadania global, hospitalidade planetária e bem-estar em correlação com o ambiente, a tecnologia e a Previdência Social: a responsabilidade que advém da proteção de direitos
Este estudo revisa os aspectos jurídico-normativos que envolvem o surgimento, a disposição e o avanço dos conceitos de cidadania global e de hospitalidade planetária reforçados por outros dois conceitos, o do patrimônio comum da humanidade e o do patrimônio mundial. É dada especial ênfase aos significados das categorias cidadania global e hospitalidade planetária e à utilidade da concepção jurídica internacional das categorias patrimônio comum da humanidade e patrimônio mundial, as quais se reforçam mutuamente pela própria expressão de universalidade que lhes é inerente. A tecnologia, o ambiente e a previdência social são tomados como âncoras, especiais pontos de referência, a revelar o estilo de vida e a experiência humana na organização do Estado que necessita urgentemente socorrer e reforçar a proteção e a garantia de especiais direitos, reveladores do desenvolvimento sustentável (ambiente e tecnologia) e bem-estar (previdência social). A pesquisa recorre ao método hipotético dedutivo, jurídico-comparativo, jurídico-histórico e sistêmico, por meio de matriz bibliográfica e documental-legal, com ênfase na revisão nacional e internacional, centrada nos métodos de análise e síntese jurídica. Em conclusão, foi constatado que o ser humano – no plano individual, coletivo e organizacional (cidadania universal) – necessita reforçar seu agir em direção à responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável e o bem-estar, e consequentemente, garantir a proteção de direitos.
Tecnologia, Ambiente e Previdência Social
Copyright (c) 2024 Geralda Magella de Faria Rossetto, Ana Cristina Ben (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Controles internos no 3º Setor: framework proposto para a Casa Durval Paiva
Esta pesquisa intervencionista propôs um framework de controles internos para auxiliar na solução dos problemas de gestão da Casa Durval Paiva-RN, uma organização do 3º setor. A pesquisa ocorreu em quatro etapas: a) diagnostico estrutural, objetivos, dificuldades e problemas de gestão; b) busca por estudos semelhantes; c) planejamento e aplicação do framework proposto, e; d) avaliação dos resultados, junto aos gestores. Segundo os gestores, o framework trouxe benefícios de curto e longo prazo: I) Os problemas de gestão foram corroborados no levantamento de controles e coincidem com a percepção dos stakeholders; II) os procedimentos propostos respeitam os objetivos da Casa. São de fácil compreensão, implementação, monitoramento e não afetam o seu dia-a-dia; III) os objetivos do framework estão alinhados aos da Casa, mas sofreram resistência de colaboradores, aos quais sugeriu-se treinamento e conscientização, para maior efetividade nos controles e atividades. Os resultados indicam que o framework contribuiu para solucionar e mitigar os problemas de controles e de gestão da Casa. Também corrobora pesquisas anteriores, sobre a necessidade de ferramentas de gestão para o 3º setor, bem como a relevância social destas organizações, que vão além de suprir as lacunas do estado.
Copyright (c) 2024 Allan de Aquino Pereira de Lima , Ivam Ricardo Peleias (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Defesa dos Agentes Públicos pela Advocacia-Geral da União sob a Perspectiva da Teoria da Agência
Este artigo visa examinar o fenômeno da representação do agente público pela AGU, investigando a sua relação com os problemas de agência. Trata-se de pesquisa qualitativa de natureza exploratória executada pelo método de análise de conteúdo, usando como dados secundários as normas que regem a matéria, notícias jornalísticas sobre o procedimento e a lista de processos judiciais nos quais ocorreram representação de agente público pela AGU, obtida em atendimento a Lei de Acesso à Informação. Como dados primários, foram realizadas entrevistas com os membros da AGU que atuaram em processo autorizativo de representação dos agentes públicos pela AGU ou no próprio processo judicial, perscrutando sobre o dilema agência. Constatou-se uma elevada taxa de sucesso da AGU. A análise dos dados justifica a atuação do órgão jurídico, reconhecendo a legitimidade do procedimento sem apontamento de conflito de interesses. Os estudos apontam que a assimetria de informações e sistema de incentivos falhos não explicam eventual conflito de agência no âmbito do fenômeno investigado, mas indicam que o erro do agente ou sentimento subjetivo formador de viés político-ideológico pode causar um dilema de agência.
Copyright (c) 2024 Aluizo Silva de Lucena (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Aposentadoria Programada do Transgênero
O presente artigo promove o debate acerca da idade a ser considerada nos requerimentos de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) das pessoas que mudam de gênero ao longo da vida por não se identificarem com o gênero atribuído a elas no nascimento. Parte-se da análise das razões da desigualdade de idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres na Previdência Social, visando identificar se esta distinção se refere a questões contemporaneamente ligadas ao sexo, o que implicaria no emprego das idades de aposentadoria levando em conta o sexo biológico dos segurados. Entretanto, se a distinção de idades estiver ligada a razões relacionadas ao gênero, a solução mais adequada será utilizar o gênero autopercebido pelo segurado como critério básico para a definição da idade de aposentadoria. A análise partiu da decisão proferida pelo STF na ADI 4275, que reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, inaugurando um novo paradigma quanto ao reconhecimento identitário, com reflexos em todo o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive na esfera previdenciária.
Copyright (c) 2024 Vanessa Carina Zanin (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Previdência Social e Saúde do Trabalhador: Caminhos que se cruzam?
No Brasil, o Sistema de Seguridade Social é composto pelo tripé Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Especificamente na área da Saúde do Trabalhador, entende-se como crucial o estabelecimento de ações integradas entre Saúde e Previdência Social. Entretanto, há de se destacar a diferenciação entre essas duas áreas em relação ao seu direcionamento, pois a Previdência Social estabelece o recorte de atendimento a trabalhadores formais contribuintes. Desse modo, pode-se indagar sobre a (des)proteção de trabalhadores no sistema previdenciário brasileiro. O artigo tem como objetivo identificar estudos sobre a Saúde do Trabalhador na Previdência Social, por meio de revisão sistemática. A revisão foi realizada no site da scielo, em 16 de abril de 2024, e foram selecionados 15 artigos. Foram identificados 04 eixos de análises, quais sejam: Banco de Dados de Acidentes de Trabalho; Adoecimentos Relacionados ao Trabalho e Benefícios Previdenciários; Reabilitação Profissional e Intersetorialidade entre Políticas de Saúde e Previdência Social. Infelizmente, os artigos identificaram o distanciamento entre as áreas da saúde e previdência social, com prejuízo para a saúde dos trabalhadores e para o acesso aos direitos sociais e previdenciários.
Saúde do Trabalhador; Previdencia Social; Direitos.
Copyright (c) 2024 Claudia Lima Monteiro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em Substituição à Contribuição sobre a Folha de Pagamento: reflexos no orçamento previdenciário
O presente artigo analisa se a instituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição social sobre a folha de pagamento, poderá ter a natureza jurídica transformada e, a depender da conjuntura político-financeira, suscitar o interesse dos setores públicos e privados na destinação dos recursos oriundos dessa fonte para cobrir as despesas de outras áreas para além da previdência social.
Copyright (c) 2024 Sebastião Faustino de Paula, Glória Teixeira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Direito à Seguridade Social na Perspectiva do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e as Decisões do Supremo Tribunal Federal
Este artigo tem como objetivo destacar o importante papel do Supremo Tribunal Federal na formação do entendimento da Seguridade Social como Direito Humano e como direito fundamental. Para tanto, será abordado o conceito e a caraterização dos direitos humanos e fundamentais sociais, com ênfase na dignidade da pessoa humana, princípio que reconhece o valor inerente a cada indivíduo. O direito à Seguridade Social, no contexto do Sistema Internacional, será explorado. O artigo defenderá que o direito à Seguridade Social deve ser reconhecido universalmente como um direito humano e fundamental. Por fim, serão analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal, que possuem grande peso nesse contexto.
Copyright (c) 2024 Elenice Hass de Oliveira Pedroza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A tributação da Previdência Complementar: os impactos dos investimentos para aposentadoria particular no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023
Este estudo analisa os impactos da tributação sobre os investimentos em previdência complementar no contexto da reforma tributária. Com foco na aposentadoria particular, investigamos como as mudanças propostas afetam os planos de aposentadoria privada e seus beneficiários. Utilizando uma abordagem multidisciplinar que combina análise econômica e jurídica, exploramos as implicações das políticas tributárias atuais e propostas para os investidores e para o sistema previdenciário como um todo. Nossa análise revela insights importantes sobre os incentivos fiscais e os desafios enfrentados pelos participantes da previdência complementar, fornecendo uma visão abrangente dos efeitos da reforma tributária neste importante aspecto da segurança financeira na aposentadoria.
Tributação dos proventos de complementação de aposentadoria
Copyright (c) 2024 Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Os meios consensuais de resolução de conflitos na Colômbia
Este artigo explora os meios consensuais de resolução de conflitos no contexto jurídico colombiano, com ênfase nas áreas de direito laboral e segurança no trabalho. A conciliação é destacada como a espinha dorsal do direito laboral no país, desde a sua incorporação em legislações históricas até sua consolidação na Constituição de 1991. Além disso, o estudo examina a mediação interna em casos de assédio laboral, conforme as diretrizes estabelecidas por leis e resoluções recentes. O texto também aborda a evolução da mediação no processo de negociação coletiva, discutindo as críticas e as reformas que resultaram na eliminação dessa etapa em favor de um prolongamento da negociação direta. Por fim, o artigo analisa a composição e a função dos tribunais de arbitragem, especialmente no âmbito das disputas laborais, ressaltando a necessidade de revisão do sistema atual devido à falta de confiança na imparcialidade dos árbitros. O trabalho conclui com reflexões sobre a importância de reformas estruturais nos métodos de resolução de conflitos laborais na Colômbia.
Copyright (c) 2024 Martha Elisa Monsalve Cuellar (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O Contraste entre o Regime de Separação Legal de Bens e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: o contraste que tem por consequência a comunicabilidade de bens e a vulnerabilidade dos maiores de 70 anos
O presente estudo, tem como objetivo demonstrar a contradição existente em nosso ordenamento jurídico, relativo ao texto legal presente no Código Civil de 2002, com relação ao regime de separação legal de bens, especificamente o inciso II deste artigo, e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Tal contradição gera a vulnerabilidade dos maiores de 70 anos e consequentemente a insegurança da sociedade como um todo. Ao longo do artigo, foram abordados temas referentes ao idoso, sobre o que é e como é o envelhecimento, associado ao fato do que isso acarreta para o ambiente jurídico. Assim como, a demonstração de diversos ordenamentos jurídicos existentes, referente ao regime de separação de bens. Ademais, neste artigo foi abordado com detalhes, tanto o regime de bens, quanto a Súmula supramencionados, utilizando-se de diversos doutrinadores e jurisprudências acerca do tema. Por fim, foi abordado de forma específica o contraste do texto legal com a súmula, tendo em vista a antinomia legal aparente que encontramos no ordenamento jurídico, tendo como objetivo a demonstração da vulnerabilidade e o prejuízo que isso acarreta para o ambiente jurídico.
regime de separação obrigatória e Súmula 377 do STF
Direito civil, direito de família e sucessões
Priscila Bittencourt de Carvalho Quintiere
Copyright (c) 2024 sophia batista rech (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0