The Survivor's Pension in Brazilian Social Security Law: an analysis of the Legislation of the General Social Security System from 2014 to 2024.
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v3.n1.0008Palavras-chave:
social security, social security law, pensionResumo
For many years, the spouse or partner who did not work expected that, with the death of the insured person, the death pension benefit would guarantee their financial support. However, with the recent changes in social security legislation, new requirements have been made for granting the benefit, leading to some restrictions on the right to a pension for death. Depending on the age of the spouse or partner, the death pension can be enjoyed for a limited period, which aggravates the economic vulnerability of these dependents. This article aims to analyze the changes in the legislation of the General Social Security System (RGPS). The main changes are related to the pension benefit for death. The methodology adopted was bibliographical research and documental analysis, focusing on understanding the implications of the social security reforms that took place by constitutional amendments. The conclusions point to the urgent need for more excellent social security education to ensure that individuals understand the new rules and reinforce the importance of social security affiliation to provide adequate and dignified social protection for all.
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