Edital CEJUD/ANPPREV nº 01/2026 – II Concurso de Artigos Científicos da RASS: “Mediação e Conciliação e as Políticas Públicas”
⚠️ PRAZO PRORROGADO: conforme o Aditivo nº 01, de 15 de setembro de 2026, as submissões foram reabertas e o prazo foi prorrogado até 15 de outubro de 2026.
EDITAL CEJUD/ANPPREV Nº 01/2026 – II CONCURSO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA REVISTA ANPPREV DE SEGURIDADE SOCIAL (RASS)
A ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais torna público o presente edital, que estabelece as normas para o II Concurso de Artigos Científicos, visando incentivar a produção acadêmica e reconhecer a excelência dos trabalhos na área da Seguridade Social e do Direito Público, cujo título é:
“Mediação e Conciliação e as Políticas Públicas”
A mediação e a conciliação consolidam-se, no cenário jurídico contemporâneo, como instrumentos essenciais de acesso à justiça e de efetivação de direitos sociais. Tais mecanismos consensuais de resolução de conflitos transcendem a mera desjudicialização, constituindo verdadeiras políticas públicas voltadas à pacificação social e à racionalização da prestação jurisdicional.
No âmbito da Seguridade Social, a adoção de práticas conciliatórias tem promovido resultados significativos na resolução de demandas previdenciárias, assistenciais e de saúde, reduzindo o tempo de espera dos segurados e contribuindo para a desobstrução do Poder Judiciário. A experiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e das Câmaras de Conciliação da Advocacia-Geral da União demonstra o potencial transformador dessas práticas.
Diante desse cenário, esta chamada para artigos com premiação propõe um espaço de reflexão e debate sobre os desafios e as oportunidades da mediação e da conciliação enquanto políticas públicas aplicadas à Seguridade Social, explorando temas como a autocomposição em matéria previdenciária, a atuação da Advocacia Pública nos meios consensuais, a desjudicialização, a transparência, a inclusão digital nos procedimentos conciliatórios, a proteção de dados dos segurados e a inovação nos modelos de gestão de conflitos, que mantenham um diálogo com as áreas da Seguridade Social.
1. Disposições gerais
Como instrumento de comunicação e difusão de conhecimento do Centro de Estudos Jurídicos Celso Barroso Leite da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), a Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS), por meio do CEJUD, institui o II Concurso de Artigos Científicos.
2. Objetivo
O concurso tem por objetivo estimular o debate e a pesquisa sobre temas relevantes da Seguridade Social e do Direito Público, promovendo o intercâmbio de ideias e a difusão de conhecimentos jurídicos, em interdisciplinaridade com Economia, Administração Pública, Atuária, Previdência Privada, dentre outras matérias que informam as políticas públicas de assessoramento da Advocacia-Geral da União.
3. Público-alvo
Poderão participar do concurso membros da ANPPREV, desde que não pertençam à composição da alta governança da entidade ou da Revista ANPPREV de Seguridade Social. Também podem participar os membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, bem como profissionais do Direito, Administração, Atuarial, Economia, Ciência Política e demais pesquisadores interessados nos temas propostos.
4. Regras para submissão dos artigos
4.1 Os artigos deverão ser inéditos, de autoria individual ou em coautoria de até três autores.
4.2 Os textos devem conter entre 15 e 20 páginas, incluindo referências, e seguir as normas da ABNT para citações e referências bibliográficas.
4.3 Os trabalhos devem ser escritos em português, espanhol ou inglês, digitados em fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5, margens superior e esquerda de 3 cm, margens inferior e direita de 2 cm, em formato Word.
4.4 Os artigos devem ser obrigatoriamente submetidos no Template padrão da RASS.
ATENÇÃO! Serão automaticamente DESCLASSIFICADOS os artigos submetidos fora do Template padrão da RASS ou que contenham qualquer forma de identificação de autoria no corpo do texto (nome do autor, filiação institucional, agradecimentos nominais ou qualquer outro elemento que permita a identificação). A anonimização é condição imprescindível para a avaliação pelo sistema de dupla revisão cega por pares.
4.5 Os artigos devem ser obrigatoriamente enviados pelo sítio eletrônico da RASS, em texto Word e no Template da RASS: https://rass.anpprev.org.br/index.php/RASS/login. Não serão aceitas submissões por outro meio, apenas pela submissão no sistema OJS acima indicado.
4.6 Para a submissão, é obrigatório o cadastro como autor, leitor e avaliador da RASS: https://rass.anpprev.org.br/index.php/RASS/user/register. O arquivo com o artigo deve estar em Word e anonimizado. À parte, devem ser enviados outros arquivos contendo as informações do item 4.8. Ao submeter o artigo, os autores devem se habilitar ao Corpo de Revisores do periódico, na condição de avaliador, indicando pelo menos uma temática.
4.7 Os autores e coautores devem estar inscritos na Plataforma Lattes e no ORCID.
4.8 Junto ao artigo, deve ser enviado um arquivo separado em PDF contendo:
- nome completo do(s) autor(es);
- instituição de vínculo;
- minicurrículo (máximo de 5 linhas);
- declaração de ineditismo e de autoria do trabalho;
- URL do currículo Lattes e do ORCID.
5. Critérios de avaliação
Os artigos serão avaliados por uma comissão julgadora composta por especialistas da área, considerando os seguintes critérios:
- Relevância do tema (20 pontos);
- Originalidade e inovação (20 pontos);
- Coerência argumentativa e clareza na exposição (20 pontos);
- Adequação metodológica e fundamentação teórica (20 pontos);
- Correção gramatical e normas técnicas (20 pontos).
A nota final será obtida pela média das avaliações individuais de dois membros da Comissão Julgadora em dupla revisão cega por pares, não sendo possível ao participante ter contato com o avaliador do artigo.
Obs.: Será critério, apenas para fins de desempate, a utilização na pesquisa de artigo já publicado pela RASS, devidamente constante das referências e dos metadados quando da submissão no sítio eletrônico da RASS.
6. Premiação
Os três melhores artigos serão premiados da seguinte forma:
- 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
- 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais)
- 3º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Todos os participantes receberão certificado de participação, e os 10 primeiros receberão a versão em inglês para publicação bilíngue da Revista da ANPPREV.
7. Cronograma (redação dada pelo Aditivo nº 01/2026)
- Lançamento do edital: 02 de junho de 2026
- Prazo para submissão dos artigos: até 15 de outubro de 2026
- Avaliação dos trabalhos: até 23 de dezembro de 2026
- Divulgação do resultado: 25 de janeiro de 2027
8. Disposições finais
8.1 Os artigos submetidos não serão devolvidos.
8.2 A participação no concurso implica a aceitação integral das regras deste edital.
8.3 A RASS reserva-se o direito de publicar os artigos premiados.
8.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.
9. Designação da Comissão Julgadora
A comissão julgadora é composta pelos seguintes membros, presidida pelo Professor Doutor Wagner Balera:
- Prof. Dr. André Studart
- Profa. Dra. Clarissa Bottega
- Profa. Dra. Cláudia Monteiro
- Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes
- Prof. Dr. Marcelo Borsio
- Prof. Dr. Wagner Balera
- Prof. Me. Adriano Gmach
- Prof. Me. Tiago Adami
Os trabalhos serão distribuídos em ordem cronológica a dois avaliadores, com a terceira nota emitida pelo presidente da Comissão.
Brasília, 19 de maio de 2026.
Aluizo Silva de Lucena
Presidente da ANPPREV
• Edital CEJUD/ANPPREV nº 01/2026 (PDF) · Aditivo nº 01 – prorrogação (PDF) · Template da RASS
