The Right to Social Security from the perspective of the Internacional System for the Protetion of Human Rights and the Decisions of the Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v.1.n1.2024.1005Palabras clave:
Human Rights, Fundamental Rights, Social Security Rights, Decisions, Federal Supreme CourtResumen
This article aims to underscore the Federal Supreme Court's significant role in shaping the understanding of social security as a human and fundamental right. It will delve into the concept and characterization of human and fundamental social rights, emphasizing the dignity of the human person, a principle that recognizes the inherent worth and value of every individual. The right to social security, including its perspective in the International System, will be explored. The article will argue that the right to social security must be universally recognized as a human and fundamental right. Finally, the decisions of the Federal Supreme Court, which hold immense weight in this context, will be thoroughly analyzed.
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