Choosing the Tax Regime for Private Pensions – Possibility of a New Option for the Beneficiary
DOI:
https://doi.org/10.70444/2024v1n20105Palavras-chave:
fundos de pensão, momento de opção, regime tributárioResumo
O presente artigo visa analisar as alterações na legislação tributária da previdência complementar, especificamente quanto ao momento de opção pelo regime de tributação. As modificações introduzidas na Lei nº 11.053, de 2004, pela Lei nº 14.803, de 2024, permite que a manifestação sobre o regime de tributação possa acontecer quando do primeiro resgate do valor acumulado ou quando da obtenção do benefício de previdência complementar. Com essa mudança legislativa, assistidos e beneficiários que já se encontravam nessa condição antes de 11 de janeiro de 2024 e que forem optantes pelo regressivo não poderão optar pelo Regime progressivo. Entretanto, se estes assistidos e beneficiários, que já estavam nesta condição antes da edição da Lei n º 14.803/2024 e que estiverem sendo tributados pelo regime progressivo, poderão optar pelo regime regressivo de tributação.
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Referências
BOBBIO, Norberto. Tradução de Eduardo Nunes de Souza. O bom legislador, Civilistica.com, v. 10, n. 3, 2021.
Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/775/590/1668.
BRASIL. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp109.htm.
BRASIL. Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11053.htm
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 588, de 26 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15513
BRASIL. Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14803.htm
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 2.209, de 8 de agosto de 2024. Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-federal-regulamenta-a-opcao-pelo-regime-de-tributacao-de-beneficio-de-previdencia-complementar#:~:text=A%20Receita%20Federal%20publicou%20a,cl%C3%A1usula%20de%20cobertura%20por%20sobreviv%C3%AAncia.
CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos Jurídicos da Incidência, 6ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Editora Noeses, 2009.
CEGALLA, Domigos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Editora GEN, 2011.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8th ed., Freitas Bastos, 1965.
PENNA, Sérgio F. P. de O.; MACIEL, Eliane Cruxên B. de Almeida. Técnica legislativa: orientação para a padronização de trabalhos. Brasília: Senado Federal, 2002.
SCHOUERI, Luiz Eduardo. Normas Tributas Indutoras e Intervencao Economia. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
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