Choosing the Tax Regime for Private Pensions – Possibility of a New Option for the Beneficiary
DOI:
https://doi.org/10.70444/2024v1n20105Keywords:
pension funds, option moment, tax regimeAbstract
This article aims to analyze the changes in the tax legislation for supplementary pension plans, specifically with regard to the timing of the option for the tax regime. The changes made to Law No. 11,053 of 2004 by Law No. 14,803 of 2024 allow the choice of tax regime to be made when the accumulated amount is first redeemed or when the supplementary pension benefit is obtained. With this legislative change, beneficiaries who were already in this condition before January 11, 2024, and who opted for the regressive regime will not be able to opt for the progressive regime. However, if these pensioners and beneficiaries were already in this condition before the enactment of Law 14.803/2024 and were being taxed under the progressive regime, they may opt for the regressive taxation regime.
Downloads
References
BOBBIO, Norberto. Tradução de Eduardo Nunes de Souza. O bom legislador, Civilistica.com, v. 10, n. 3, 2021.
Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/775/590/1668.
BRASIL. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp109.htm.
BRASIL. Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11053.htm
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 588, de 26 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15513
BRASIL. Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14803.htm
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 2.209, de 8 de agosto de 2024. Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-federal-regulamenta-a-opcao-pelo-regime-de-tributacao-de-beneficio-de-previdencia-complementar#:~:text=A%20Receita%20Federal%20publicou%20a,cl%C3%A1usula%20de%20cobertura%20por%20sobreviv%C3%AAncia.
CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos Jurídicos da Incidência, 6ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Editora Noeses, 2009.
CEGALLA, Domigos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Editora GEN, 2011.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8th ed., Freitas Bastos, 1965.
PENNA, Sérgio F. P. de O.; MACIEL, Eliane Cruxên B. de Almeida. Técnica legislativa: orientação para a padronização de trabalhos. Brasília: Senado Federal, 2002.
SCHOUERI, Luiz Eduardo. Normas Tributas Indutoras e Intervencao Economia. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Downloads
Published
Data Availability Statement
Yes, it is disponible when requested.
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Fábio Carvalho, Inês Murgel (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Direitos autorais
A submissão de trabalhos à Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS) implica na cessão não exclusiva dos direitos patrimoniais dos autores ao editor, permitindo a reutilização do conteúdo publicado sob a licença Creative Commons 4.0 , após sua publicação.
Essa cessão de direitos não exclusivos também autoriza o editor a hospedar o trabalho em Repositórios Institucionais Indexadores.
