O Direito à Seguridade Social na Perspectiva do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e as Decisões do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v.1.n1.2024.1005Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direitos fundamentais, Seguridade Social, Decisões, Supremo Tribunal FederalResumo
Este artigo tem como objetivo destacar o importante papel do Supremo Tribunal Federal na formação do entendimento da Seguridade Social como Direito Humano e como direito fundamental. Para tanto, será abordado o conceito e a caraterização dos direitos humanos e fundamentais sociais, com ênfase na dignidade da pessoa humana, princípio que reconhece o valor inerente a cada indivíduo. O direito à Seguridade Social, no contexto do Sistema Internacional, será explorado. O artigo defenderá que o direito à Seguridade Social deve ser reconhecido universalmente como um direito humano e fundamental. Por fim, serão analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal, que possuem grande peso nesse contexto.
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