Transparência Ativa dos Benefícios Previdenciários: Oportunidade de combate às fraudes no contexto da Revolução 5.0?
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v2.n2.0002Palavras-chave:
Transparência pública, Benefícios previdenciários, Combate às fraudesResumo
Este artigo analisa a possibilidade de compatibilização do princípio constitucional da publicidade com o direito constitucional à privacidade, para fins de transparência ativa dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Portal da Transparência. Num contexto social de hiperconectividade, de automação tecnológica, Big Data, Revolução 5.0 e massificação da inteligência artificial, este estudo pretende refletir sobre as oportunidades que a transparência pública pode proporcionar no combate às irregularidades e fraudes, incluindo a mitigação de futuras necessidades de reformas previdenciárias, ao evidenciar casos de falhas operacionais e de corrupção na concessão ou não cessação de benefícios. Para consecução deste artigo, além de textos acadêmicos sobre os temas envolvidos, foram analisadas a legislação federal brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Como resultado, concluiu-se pela compatibilização dos princípios e regras envolvidas, por meio de ponderação jurídica, para fundamentar a necessidade de maior transparência pública ativa dos benefícios previdenciários.
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