Active Transparency of Social Security Benefits: An opportunity to combat fraud in the context of Revolution 5.0?
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v2.n2.0002Keywords:
Transparência pública, Benefícios previdenciários, Combate às fraudesAbstract
This article analyzes the possibility of reconciling the constitutional principle of publicity with the constitutional right to privacy for the purpose of active transparency of social security benefits paid by the National Social Security Institute (INSS) on the Transparency Portal. In a social context of hyperconnectivity, technological automation, Big Data, Revolution 5.0, and the massification of artificial intelligence, this study intends to reflect on the opportunities that public transparency can provide in combating irregularities and fraud, including the mitigation of future needs for social security reforms, by highlighting cases of operational failures and corruption in the granting or non-cessation of benefits. To achieve this article, in addition to academic texts on the topics involved, Brazilian federal legislation and decisions of the Supreme Federal Court and the Federal Court of Accounts were analyzed. As a result, it was concluded that the principles and rules involved can be reconciled through legal weighing to substantiate the need for greater active public transparency of social security benefits.
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