Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em Substituição à Contribuição sobre a Folha de Pagamento: reflexos no orçamento previdenciário
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v.1.n.2.2024.1002Palavras-chave:
Contribuição previdenciária, folha de pagamento , receita bruta, orçamento previdenciárioResumo
O presente artigo analisa se a instituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição social sobre a folha de pagamento, poderá ter a natureza jurídica transformada e, a depender da conjuntura político-financeira, suscitar o interesse dos setores públicos e privados na destinação dos recursos oriundos dessa fonte para cobrir as despesas de outras áreas para além da previdência social.
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