A primeira instância da Justiça Social: Judicialização invisível e a falência da governança previdenciária no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v2.n2.005Palavras-chave:
judicialização invisível; governança previdenciária; automação excludente; interoperabilidade institucional; acesso à justiça.Resumo
Resumo: A judicialização invisível da previdência social é abordada como expressão concreta da falência da governança pública na primeira instância da política de seguridade no Brasil. O objetivo do estudo é analisar criticamente como a desarticulação institucional, a automação excludente e a ausência de interoperabilidade impulsionam a transferência silenciosa de demandas do INSS ao Judiciário. Utiliza-se metodologia qualitativa, exploratória e teórico-institucional, fundamentada em pesquisa documental sobre marcos normativos, relatórios oficiais e literatura acadêmica especializada. Os resultados demonstram que a judicialização massiva decorre de um ciclo administrativo disfuncional, marcado por indeferimentos automáticos, falta de mediação humana e fragmentação das competências entre INSS, AGU, Judiciário e demais entes. A principal contribuição reside na formulação do conceito de judicialização invisível como categoria analítica crítica, propondo diretrizes para uma governança previdenciária cooperativa, inclusiva e eticamente digital, em sintonia com os princípios constitucionais e os ODS da Agenda 2030.
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