The first instance of Social Justice: Invisible judicializationand the collapse of social security governance in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v2.n2.005Keywords:
Invisible judicialization, social security governance, exclusionary automation, institutional interoperability, acess to justiceAbstract
The invisible judicialization of Brazil’s social security system is examined as a concrete manifestation of the collapse of public governance in the first administrative instance of the social protection policy. This study aims to critically analyze how institutional disarticulation, exclusionary automation, and the absence of interoperability drive the silent transfer of demands from the National Social Security Institute (INSS) to the judiciary. A qualitative, exploratory, and theoretical-institutional methodology is employed, grounded in documentary research on regulatory frameworks, official reports, and peer-reviewed academic literature. The findings demonstrate that mass judicialization stems from a dysfunctional administrative cycle, characterized by automated denials, lack of human mediation, and fragmented competencies among the INSS, the Attorney General’s Office, the judiciary, and other institutional stakeholders. The main contribution consists of formulating the concept of invisible judicialization as a critical analytical category, offering guidelines for cooperative, inclusive, and ethically digital social security governance aligned with constitutional principles and the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda.
Downloads
References
Referências
BRASIL. Agenda 2030 no Poder Judiciário Comitê Interinstitucional. 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/. Acesso em: 25 frv. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. INSS Digital: Uma nova forma de atender. Brasília: ENAP, 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4144/1/INSS%20Digital_Uma%20nova%20forma%20de%20atender.pdf. Acesso em: 20 jan. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Termo de Cooperação Técnica nº 028/2019. Dispõe sobre o intercâmbio de bases de dados entre o INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT) e o CNJ, visando celeridade, eficiência e integração nas ações judiciais previdenciárias. Brasília. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-administrativa/acordos-termos-e-convenios/termo-de-cooperacao-tecnica-n-028-2019/. Acesso em: 24 jan. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolve Previdenciário: programa voltado à uniformização do tratamento de causas previdenciárias e redução da litigiosidade. Inclui medidas de automação, capacitação de peritos judiciais e integração de sistemas (PJe-INSS). 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/programa-resolve/previdenciario/. Acesso em: 24 jan. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020. Institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026. Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 201, p. 2–10, 30 jun. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original182343202006305efb832f79875.pdf. Acesso em: 25 abr. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Programa Justiça 4.0. Brasília: CNJ; PNUD, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/. Acesso em: 25 abr. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Disponível em: https://portalin.inss.gov.br/in. Acesso em: 13 jan. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portaria DIRBEN nº 992, de 28 de março de 2022. Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. ••, 29 mar. 2022. Disponível em: https://portalin.inss.gov.br/portaria992. Acesso em: 12 fev. 2025.
BRASIL. Advocacia Geral da União (AGU). Portaria PGU/AGU nº 21, de 04 de julho de 2024. Dispõe sobre os procedimentos extrajudiciais das Coordenações Regionais de Atuação Proativa da AGU e dá outras providências. Brasília, 04 jul. 2024. Disponível em: https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/308872. Acesso em: 13 fev. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Judicialização de benefícios previdenciários cresce no Brasil. Agência CNJ de Notícias, 18 nov. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/judicializacao-de-beneficios-previdenciarios-cresce-no-brasil/. Acesso em: 20 mar. 2025.
BRASIL. TCU. Acórdão nº 127/2025 – Plenário. Processo TC 005.923/2023-1. Relator: Ministro Jorge Oliveira. Brasília: TCU, 7 fev. 2025. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/bruno%2520dantas%2520telemedicina/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/4. Acesso em: 24 jan. 2025.
BRASIL. TCU. Acórdão nº 634/2025 – Plenário. Processo TC 036.382/2022-0. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília: TCU, 20 mar. 2025. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2692597/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 12 abr. 2025.
BRASIL. TCU. TCU analisa indeferimentos indevidos no INSS. Notícia institucional. Brasília: TCU, 28 mar. 2025. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-analisa-indeferimentos-indevidos-no-inss.htm. Acesso em: 4 mar. 2025.
CONVERGÊNCIA DIGITAL. TCU: Automação reduziu erros no INSS, mas qualidade do serviço ainda está ruim. 2025. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/governo/tcu-automacao-reduziu-erros-no-inss-mas-qualidade-do-servico-ainda-esta-ruim/. Acesso em: 10 fev. 2025.
COSTA, M. N.; SANTOS, P. M. dos; BARROS e SILVA, A. C.; MEIRELES, J. D. C.: REGO, E. J. do; e SANTOS, J. K. de O. A digitalização dos serviços previdenciários no Brasil: impactos, desafios e oportunidades na implementação do INSS Digital. Revista FT, v. 29, ed. 142, p. 1–25, jan. 2025. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-digitalizacao-dos-servicos-previdenciarios-no-brasil-impactos-desafios-e-oportunidades-na-implementacao-do-inss-digital/. Acesso em: 26 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.69849/revistaft/ma102401250957
FRASER, N. Escalas de justiça: repensando o espaço na crítica social. Tradução de Marcelo Barros. São Paulo: Boitempo, 2008.
GARCIA, M. de S.; FERREIRA, R. A. de M. A (inevitável) judicialização dos benefícios previdenciários, referentes interpretativos e o paradigma da différence. Revista Viannasapiens, Belo Horizonte, v. 13, n. 2, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.913. Acesso em: 18 fev. 2025. DOI: https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.913
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
KOOIMAN, J. Governing as governance. Londres: SAGE Publications, 2003. DOI: https://doi.org/10.4135/9781446215012
KOOIMAN, J.; BAVINCK, M.; CHUENPAGDEE, R.; MAHONY, C. Interactive Governance for Small-Scale Fisheries: Global Reflections. Dordrecht: Springer, 2015.
LÜCK, Heloisa. Metodologia da pesquisa documental. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2020.
MATOS JÚNIOR, A. N. Automação de processos no INSS, uma avaliação por meio de evidências. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) — FGV EBAPE, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/9fe9ac5d-6459-4523-87e1-2c53309c586d/content. Acesso em: 7 abr. 2025.
MESSIAS DE SOUSA, F.; MENDES, R. dos S. Impactos do indeferimento automático na concessão de benefícios em âmbito administrativo: análise dos efeitos da inteligência artificial na judicialização previdenciária. Revista REASE, São Paulo, v. 10, n. 8, ago. 2024. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/15112/7843. Acesso em: 20 abr. 2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15112
MEDEIROS, A. S. de. Do ativismo ao proativismo: perspectivas do ativismo judicial e da judicialização da política na jurisdição constitucional. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18082023-162621/publico/11737399MIO.pdf. Acesso em: 13 fev. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 - Redução das desigualdades. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/10. Acesso em: 15 mai. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16. Acesso em: 15 mai. 2025.
SILVA, M. L. L. da; SOUZA, M. O. Complexidades do INSS-digital na pandemia: restrições de direitos e denúncias sindicais. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 27, e99460, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2024.e99460. Acesso em: 20 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2024.e99460
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, jul./dez. 2006, p. 20-45. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003. Acesso em: 10 abr. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003
SMOLENAARS, C. C.; PELLIN, D. R. A comunicação sistêmica da Previdência social no âmbito da governança pública do INSS para mitigação da judicialização. Nomos, Fortaleza, v. 43, n. 1, p. 53–74, jan./jun. 2023. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76493/1/2023_art_%20ccsmolenaars.pdf. Acesso em: 28 abr. 2025.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Iane Maria dos Santos Vasconcelos (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Direitos autorais
A submissão de trabalhos à Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS) implica na cessão não exclusiva dos direitos patrimoniais dos autores ao editor, permitindo a reutilização do conteúdo publicado sob a licença Creative Commons 4.0 , após sua publicação.
Essa cessão de direitos não exclusivos também autoriza o editor a hospedar o trabalho em Repositórios Institucionais Indexadores.




