Análise Hermenêutica e Aplicação da Boa-fé: uma possibilidade na Seguridade Social brasileira

Resumen

A hermenêutica jurídica é o processo interpretativo das normas com vistas a sua aplicação no processo decisório judicial. O processo hermenêutico evoluiu das ciências da natureza e da filosofia, até ser utilizado no direito. As etapas da hermenêutica jurídica contemporânea podem ser essencialmente definidas como: a escolha da norma; a interpretação da norma; a subsunção da norma ao caso concreto e a verificação de valores ao caso posto. Sabendo-se que os valores conferem unidade decisória e equilibram o decisum, o constructo da boa-fé imprimiu valores socialmente bem vistos desde as remotas civilizações da antiguidade e, sob influência do Direito Alemão, agregou as concepções subjetiva e objetiva no uso do preceito, sendo esta última a que fundamenta o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, conferindo unidade decisória, equilíbrio de posições fáticas e de direito, e delimitando direitos subjetivos.