Hermeneutical Analysis and the Principle of Good Faith: a possibility in Brazilian Social Security
DOI:
https://doi.org/10.70444/2966-330X.v3.n1.0007Keywords:
hermenêutica, boa-fé, principiosAbstract
Legal hermeneutics is the process of interpreting norms with a view to their application in judicial decision-making. The hermeneutic process evolved from the natural sciences and philosophy to its application in law. The stages of contemporary legal hermeneutics can be essentially defined as: choosing the norm; interpreting the norm; subsuming the norm to the specific case; and verifying values in the case at hand. Knowing that values confer decision-making unity and balance the decision, the construct of good faith has imprinted socially well-regarded values since ancient civilizations. Under the influence of German law, it combined subjective and objective concepts in the use of the precept. The latter is the basis for the 2002 Civil Code and the 2015 Code of Civil Procedure, conferring decision-making unity, balancing factual and legal positions, and defining subjective rights.
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