Review of Pensions and Social Justice: Obstacles, Strategies, and Perspectives for Social Security Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70444/

Keywords:

Pension Revisions, Social Security Law, Social Justice, Social Security Plan

Abstract

This article analyzes the legal, doctrinal, and practical foundations of pension reviews in the Brazilian social security system, considering their importance as an instrument of social justice and the enforcement of fundamental rights. The research is based on the hypothesis that social security reviews not only correct administrative distortions but also strengthen social protection and promote greater equity in the granting of benefits. The legal aspects provided for in Law No. 8,213/91 and Decree No. 3,048/99 were examined, in addition to the interpretations established by the higher courts, such as in Themes 975 and 1,102. The study highlights the main types of review, the challenges faced by insured persons—such as bureaucracy, institutional resistance, and misinformation—and the opportunities brought about by digitization, advisory law, and the use of technologies applied to the CNIS and social security calculations. The methodology used was qualitative, with documentary, jurisprudential, and bibliographic analysis. As a result, it proposes the integration of social security review with compliance and corporate social responsibility practices, also suggesting future empirical studies to measure socioeconomic impacts. It concludes that the review of pensions represents not only a subjective right, but a strategic tool for the realization of citizenship and social security justice in Brazil.

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Author Biography

  • Danielle Pereira Paiva, Independent lawyer / Brazilian Bar Association – OAB-MG

    Holds a Law degree from the Federal University of Juiz de Fora (2013). Has a postgraduate Lato Sensu specialization (MBA) in Tax Law from Fundação Getúlio Vargas (2016); a Lato Sensu specialization in International Relations from IBMEC São Paulo and Instituto Damásio de Direito (2018); a Lato Sensu specialization in Real Estate Law and Business from IBMEC São Paulo and Instituto Damásio de Direito (2020); and a Lato Sensu specialization in Notarial and Registry Law from IBMEC São Paulo and Instituto Damásio de Direito (2020). Currently pursuing Lato Sensu specializations in Environmental and Urban Law (2022) and in Constitutional Law (2022). Has professional experience in the legal field with emphasis on Tax Law, Real Estate Law, Notarial and Registry Law, Inheritance Law, Family Law, Banking Law, Land Regularization, Extrajudicial Mediation, and Conciliation. Member of CAED-Jus.

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Published

2026-02-19

Data Availability Statement

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How to Cite

PEREIRA PAIVA, Danielle. Review of Pensions and Social Justice: Obstacles, Strategies, and Perspectives for Social Security Law. Revista ANPPREV de Seguridade Social, Brasília, DF, v. 3, n. 1, 2026. DOI: 10.70444/. Disponível em: https://rass.anpprev.org.br/index.php/RASS/article/view/52.. Acesso em: 19 feb. 2026.

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