Review of Pensions and Social Justice: Obstacles, Strategies, and Perspectives for Social Security Law
DOI:
https://doi.org/10.70444/Keywords:
Pension Revisions, Social Security Law, Social Justice, Social Security PlanAbstract
This article analyzes the legal, doctrinal, and practical foundations of pension reviews in the Brazilian social security system, considering their importance as an instrument of social justice and the enforcement of fundamental rights. The research is based on the hypothesis that social security reviews not only correct administrative distortions but also strengthen social protection and promote greater equity in the granting of benefits. The legal aspects provided for in Law No. 8,213/91 and Decree No. 3,048/99 were examined, in addition to the interpretations established by the higher courts, such as in Themes 975 and 1,102. The study highlights the main types of review, the challenges faced by insured persons—such as bureaucracy, institutional resistance, and misinformation—and the opportunities brought about by digitization, advisory law, and the use of technologies applied to the CNIS and social security calculations. The methodology used was qualitative, with documentary, jurisprudential, and bibliographic analysis. As a result, it proposes the integration of social security review with compliance and corporate social responsibility practices, also suggesting future empirical studies to measure socioeconomic impacts. It concludes that the review of pensions represents not only a subjective right, but a strategic tool for the realization of citizenship and social security justice in Brazil.
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References
ARDOSO, Phelipe. Revisão de benefícios previdenciários: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 maio 1999.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 1991.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2.578/2023. Dispõe sobre procedimentos de revisão administrativa de benefícios previdenciários. Brasília: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br. Acesso em: 20 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 975 – Repercussão geral. Direito à revisão do benefício. Brasília: STF, 2021. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 20 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1102 – Revisão da vida toda. Repercussão geral. Brasília: STF, 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 20 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.276.977, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º dez. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, 2 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 12 nov. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, 18 nov. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 12 nov. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, 18 nov. 2015.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002500-23.2015.4.04.7112/RS, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, julgado em 17 jun. 2016.
CARDOSO, Phelipe. Revisão de benefícios previdenciários: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Curso de direito do trabalho e da seguridade social. 6. ed. São Paulo: LTr, 2020.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Previdência social: doutrina, jurisprudência e prática. 28. ed. São Paulo: LTr, 2021.
SANTOS JR., Ricardo da Silva. Consolidação legislativa e simplificação do regime previdenciário: análise do Projeto de Lei nº 2.578/2023. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 26, n. 2, p. 144–165, 2023.
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